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Relações com Investidores

Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante e Negociação de Valores Mobiliários

Responsável: Vice-Presidência Executiva de Finanças e RI 

Versão: 03

Data de Atualização: 18/05/2016

 

Histórico de Revisões

 

Versão:01

Data de Emissão: 22/09/2010

Histórico: Elaboração do Documento

 

Versão:02

Data de Emissão: 18/06/2015

Histórico: Inclusão dos itens Documentação Complementar (III), Conceitos e Siglas (IV), Responsabilidades (V), Gestão de Consequências (VII) e Exceções (VIII).

 

Versão: 03

Data de Emissão: 18/05/2016

Histórico: Junção das Políticas de Divulgação de Ato ou Fato Relevante e de Negociação de Valores Mobiliários, atualizando conforme novos dispositivos da Instrução CVM 358

I.            Objetivo

A Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante e Negociação de Valores Mobiliários, formulada em conformidade com as normas da CVM, tem por objeto (i) estabelecer os procedimentos relacionados à divulgação de atos ou fatos relevantes, (ii) estabelecer padrões de boa conduta a serem observados pelas Pessoas Vinculadas; (iii) assegurar o cumprimento das leis e regras que coíbem a prática de Insider Trading; e (iv) estabelecer as regras para assegurar a observância de boas práticas na negociação dos Valores Mobiliários de emissão da Companhia.

 

II.         Abrangência

Aplica-se às Pessoas Vinculadas, mesmo as que não tenham aderido expressamente à esta Política nos termos do Anexo I e às Pessoas Ligadas.

 

 III.       Documentação Complementar

 

Instrução CVM 358/02 da Comissão de Valores Mobiliários

Lei das Sociedades por ações

 

 

IV.       Definições

§   Acionista Controlador: o acionista ou grupo de acionistas vinculado por acordo de acionistas ou sob controle comum que exerça o poder de controle, direto ou indireto, da Companhia, nos termos da Lei das Sociedades por Ações.

§   Administradores: membros do Conselho de Administração e da Diretoria Estatutária.

§   Ato ou Fato Relevante: considera-se relevante qualquer decisão do Acionista Controlador, deliberação da assembleia geral ou dos órgãos de administração da Companhia, ou qualquer outro ato ou fato de caráter político-administrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro, ocorrido ou relacionado aos seus negócios que possa influir de modo ponderável (a) na cotação dos valores mobiliários de emissão da Companhia ou a eles referenciados, (b) na decisão dos investidores de comprar, vender ou manter aqueles valores mobiliários e (c) na decisão dos investidores de exercer quaisquer direitos inerentes à condição de titular de valores mobiliários emitidos pela Companhia ou a eles referenciados, considerando-se em especial, mas sem limitação, os atos ou fatos constantes do Anexo II desta Política.

§   BM&FBOVESPA: a BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros, bem como quaisquer outras bolsas de valores ou mercados de balcão organizados em que a Companhia tenha valores mobiliários admitidos à negociação, no Brasil ou no exterior.

§   Companhia: a Cielo S.A.

§   Conselho de Administração: o Conselho de Administração da Companhia.

§   Conselheiros Fiscais: os membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal da Companhia, quando instalado, eleitos por deliberação da Assembleia Geral Ordinária.

§   Conselho Fiscal: o Conselho Fiscal da Companhia, quando instalado.

§   CVM: a Comissão de Valores Mobiliários.

§   Diretor de Relações com Investidores (DRI): o Diretor da Companhia responsável pela prestação de informações ao público investidor, à CVM e às Entidades do Mercado, bem como pela atualização do registro de companhia aberta da Companhia perante a CVM e pela execução e acompanhamento desta Política de Divulgação e Negociação.

§   Diretoria Estatutária: a Diretoria Estatutária da Companhia.

§   Entidades do Mercado: conjunto das bolsas de valores ou das entidades do mercado de balcão organizado nas quais os valores mobiliários de emissão da Companhia sejam ou venham a ser admitidos à negociação, assim como entidades equivalentes em outros países.

§   Ex-Administradores: os Administradores que deixarem de integrar a administração da Companhia.

§   Funcionários com Acesso a Informação Privilegiada: os empregados da Companhia que, em decorrência de seu cargo, função ou posição na Companhia, tenham acesso a qualquer Informação Privilegiada.

§   Informação Privilegiada: toda informação relacionada à Companhia ou às suas Sociedades Controladas que possa influir de modo significativo na cotação dos Valores Mobiliários e que ainda não tenha sido divulgada ao mercado.

§   Insider trading: Negociação de Valores Mobiliários da Companhia por Pessoas Vinculadas que, em virtude de fatos circunstanciais, tem acesso a Informação Privilegiada relativa aos negócios e situação da Companhia e utiliza tal informação em benefício próprio.

§   Instrução CVM 358: a Instrução da CVM n° 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada.

§   Lei das Sociedades por Ações: Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas alterações posteriores.

§   Participação Acionária Relevante: o negócio ou o conjunto de negócios por meio do qual a participação direta ou indireta das Pessoas Vinculadas ultrapassa, para cima ou para baixo, os patamares de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento), 15% (quinze por cento), e assim sucessivamente, de espécie ou classe de ações representativas do capital social da Companhia

§   Período de Impedimento à Negociação: todo e qualquer período em que haja impedimento à negociação de Valores Mobiliários por determinação regulamentar ou do Diretor de Relações com Investidores.

§   Pessoas Ligadas: as pessoas que mantenham com os Acionistas Controladores, Administradores e Conselheiros Fiscais da Companhia, os seguintes vínculos: (i) cônjuge, de quem não esteja separado judicialmente, (ii) companheiro(a); (iii) qualquer dependente incluído na declaração anual do imposto de renda da pessoa física; e (iv) sociedades direta ou indiretamente controladas pelos Administradores, pelos Acionistas Controladores, Conselheiros Fiscais ou pelas pessoas listadas nos itens “i” a “iii” acima.

§   Pessoas Vinculadas: pessoas indicadas no artigo 13 da Instrução CVM 358, inclusive a Companhia, os Acionistas Controladores, Administradores, Conselheiros Fiscais, Funcionários com Acesso a Informação Privilegiada ou, ainda, membros de quaisquer órgãos da Companhia com funções técnicas ou consultivas, criados por disposição estatutária, e, ainda, qualquer pessoa que, em virtude de seu cargo, função ou posição nos Acionistas Controladores ou nas Sociedades Controladas e que tenha firmado o Termo de Adesão, possa ter conhecimento de Informação Privilegiada sobre a Companhia.

§   Plano de Investimento: plano individual de investimento formalizado pelas Pessoas Vinculadas nos termos do artigo 15-A da Instrução CVM 358.

§   Política de Divulgação e Negociação: esta Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante e de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Cielo S.A (também denominada “Política”)

§   Sociedades Controladas: as sociedades nas quais a Companhia, diretamente ou através de outras sociedades, é titular de direitos de sócia ou acionista que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores.

§   Termo de Adesão: termo de adesão à presente Política de Divulgação e Negociação, a ser firmado conforme o modelo constante no Anexo I, nos termos dos artigos 15, parágrafo 1º, inciso I da Instrução CVM 358.

§   Stakeholders: são todos os públicos relevantes com interesses pertinentes à Companhia, ou ainda, indivíduos ou entidades que assumam algum tipo de risco, direto ou indireto, em face da sociedade. Entre outros, destacam-se: acionistas, investidores, colaboradores, sociedade, clientes, fornecedores, credores, governos e órgãos reguladores, concorrentes, imprensa, associações e entidades de classe, usuários dos meios eletrônicos de pagamento e organizações não governamentais.

§   Valores Mobiliários: quaisquer ações, debêntures, certificados de recebíveis imobiliários, bônus de subscrição, recibos e direitos de subscrição, notas promissórias, opções de compra ou de venda ou derivativos de qualquer espécie, ou, ainda, quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo de emissão da Companhia ou a eles referenciados que, por determinação legal, sejam considerados “valor mobiliário”.

 V.       Responsabilidades

§   Pessoas Vinculadas: Observar e zelar pelo cumprimento da presente Política de Divulgação e Negociação e legislação aplicável e, quando assim se fizer necessário, acionar a Diretoria de Relações com Investidores para consulta sobre situações que envolvam conflito com essa Política ou mediante a ocorrência de situações nela descritas.

§   Diretoria de Relações com Investidores: Cumprir e zelar pelo cumprimento das diretrizes estabelecidas nesta Política de Divulgação e Negociação, e garantir que quaisquer alterações no direcionamento da Companhia sejam incorporadas à mesma e esclarecer dúvidas relativas ao seu conteúdo e à sua aplicação.

 

VI.       Diretrizes

1.      Princípios e Objetivos: A Política de Divulgação e Negociação está baseada nos seguintes princípios e objetivos:

(a)    Prestar informação completa aos Stakeholders e Entidades de Mercado;

(b)    Garantir ampla e tempestiva divulgação de Ato ou Fato Relevante, bem como zelar pelo sigilo quando não divulgado;

(c)    Consolidar as práticas de boa governança corporativa;

(d)    Colaborar para a estabilidade e o desenvolvimento do mercado de capitais brasileiros.

 

VII.       Da divulgação de Ato ou Fato Relevante

2.    Procedimentos de divulgação:

 

2.1.      A imediata divulgação e comunicação à CVM e às Entidades do Mercado de Ato ou Fato Relevante, assim como a adoção dos demais procedimentos aqui previstos, é obrigação do Diretor de Relações com Investidores, nos termos abaixo:

 

2.1.1     A divulgação deverá ser feita simultaneamente à CVM e às Entidades de Mercado, antes do início ou após o encerramento dos negócios nas Entidades do Mercado. Quando os Valores Mobiliários de emissão da Companhia estiverem sendo negociados simultaneamente em Entidades do Mercado brasileiras e estrangeiras, a divulgação deverá ser feita, como regra, antes do início ou após o encerramento dos negócios em todos os países, prevalecendo, no caso de incompatibilidade, o horário de funcionamento do mercado brasileiro.

 

2.1.2     Publicação nos jornais de grande circulação habitualmente utilizados pela Companhia, e disponibilização da respectiva informação, na rede mundial de computadores (Internet), no endereço http://www.cielo.com.br/ri/.

 

2.2.     As Pessoas Vinculadas que venham a ter acesso a informações sobre Ato ou Fato Relevante serão responsáveis por comunicar tais informações ao Diretor de Relações com Investidores, assim como deverão verificar se após a comunicação foram tomadas as providências descritas nesta Política e na legislação aplicável para divulgação da respectiva informação.

 

2.1.3     Caso as Pessoas Vinculadas verifiquem a omissão do Diretor de Relações com Investidores no cumprimento de seu dever de comunicação e divulgação, e desde que não tenha sido deliberada a manutenção do sigilo sobre o Ato ou Fato Relevante, nos termos da Seção 3 desta Política de Divulgação e Negociação, deverão comunicar imediatamente o Ato ou Fato Relevante diretamente à CVM para se eximirem de responsabilidade imposta pela regulamentação aplicável em caso de sua não divulgação.

 

2.3.     Sempre que a CVM ou as Entidades do Mercado exigirem do Diretor de Relações com Investidores esclarecimentos adicionais à comunicação e à divulgação de Ato ou Fato Relevante, ou caso ocorra oscilação atípica na cotação, preço ou quantidade negociada dos valores mobiliários de emissão da Companhia ou a eles referenciados, deverá o Diretor de Relações com Investidores inquirir as pessoas com acesso a Atos ou Fatos Relevantes, com o objetivo de averiguar se estas têm conhecimento de informações que devam ser divulgadas ao mercado.

 

2.3.1.    Os Administradores da Companhia e os demais funcionários inquiridos na forma deste item deverão imediatamente responder à solicitação do Diretor de Relações com Investidores. Caso não obtenham sucesso em contatá-lo no mesmo dia em que tiver tido conhecimento da respectiva exigência da CVM ou das Entidades do Mercado, os Administradores ou os funcionários em questão deverão enviar correio eletrônico contendo as informações pertinentes para o endereço ri@cielo.com.br.

 

2.3.2.    Caso excepcionalmente seja imperativo que a divulgação de Ato ou Fato Relevante ocorra durante o horário de negociação, o Diretor de Relações com Investidores poderá, ao comunicar o Ato ou Fato Relevante, solicitar, sempre simultaneamente às Entidades do Mercado brasileiras e estrangeiras, a suspensão da negociação dos valores mobiliários de emissão da Companhia ou a eles referenciados, pelo tempo necessário à adequada disseminação da respectiva informação. O Diretor de Relações com Investidores deverá comprovar perante as Entidades do Mercado brasileiras que a suspensão de negociação solicitada também ocorreu nas Entidades do Mercado estrangeiras.

 

 

3.    Exceção à divulgação:

 

3.1.     Os Atos ou Fatos Relevantes podem, de forma excepcional, deixar de ser divulgados se o Acionista Controlador ou os Administradores da Companhia entenderem que sua revelação colocará em risco interesse legítimo da Companhia, devendo obrigatoriamente ser adotados os procedimentos estabelecidos neste documento com o propósito de garantir o sigilo de tais informações.

 

3.1.1. Caso o Ato ou Fato Relevante esteja relacionado a operações que envolvam diretamente e/ou apenas o Acionista Controlador, esse poderá orientar o Diretor de Relações com Investidores a não divulgá-lo, expondo os motivos de sua decisão.

 

3.2.     Os Acionistas Controladores ou a Administração da Companhia ficam obrigados, diretamente ou por meio do Diretor de Relações com Investidores, divulgar imediatamente Ato ou Fato Relevante em qualquer das seguintes hipóteses:

 

·      A informação ter se tornado de conhecimento de terceiros estranhos à Companhia e ao eventual  negócio que caracteriza o Ato ou Fato Relevante;

·      Haver indícios subsistentes e fundado receio de que tenha havido violação do sigilo do Ato ou Fato Relevante; ou

·      Ocorrer oscilação atípica na cotação, preço ou quantidade negociada dos valores mobiliários de emissão da Companhia ou a eles referenciados

 

3.2.1. Caso o Diretor de Relações com Investidores não tome as providências necessárias para a imediata divulgação referida neste item, caberá, conforme o caso, ao próprio Acionista Controlador ou ao Conselho de Administração da Companhia, por intermédio de seu Presidente, a adoção das referidas providências.

 

3.3.  O Diretor de Relações com Investidores deverá sempre ser informado de Ato ou Fato Relevante mantido sob sigilo, sendo de sua responsabilidade, em conjunto com as demais pessoas que tiverem conhecimento de tal informação, zelar pela adoção dos procedimentos adequados para a manutenção do sigilo.

 

3.3.1. Sempre que houver, por parte daqueles que tenham conhecimento de Ato ou Fato Relevante mantido em sigilo, dúvida quanto à legitimidade da não divulgação da informação, poderá a questão ser submetida à CVM, na forma prevista nas normas aplicáveis.

 

 

4.    Procedimentos para preservação de sigilo:

 

4.1.           As Pessoas Vinculadas deverão guardar sigilo das informações relativas a Atos ou Fatos Relevantes da Companhia e de suas controladoras, Controladas e coligadas, às quais tenham acesso privilegiado em razão do cargo ou posição que ocupam, até sua efetiva divulgação ao mercado, assim como zelar para que subordinados e terceiros de sua confiança também o façam, responsabilizando-se solidariamente com estes na hipótese de descumprimento.

 

4.2.     Deverão ainda ser observados os seguintes procedimentos:

 

4.2.1.    Envolver tão-somente as pessoas consideradas imprescindíveis nas ações que possam resultar em Atos ou Fatos Relevantes;

 

4.2.2.          Não discutir a informação confidencial na presença de terceiros que dela não tenham conhecimento, ainda que se possa esperar que referido terceiro não possa intuir o significado da conversa;

 

4.2.3.          Não discutir a informação confidencial em conferências telefônicas nas quais não se possa ter certeza de quem efetivamente são as pessoas que podem dela participar;

 

4.2.4.          Manter documentos de qualquer espécie referentes à informação confidencial, inclusive anotações pessoais manuscritas, em cofre, armário ou arquivo fechado, ao qual tenha acesso apenas pessoas autorizadas a conhecer a informação;

 

4.2.5.          Gerar documentos e arquivos eletrônicos referentes à informação confidencial sempre com proteção de sistemas de senha;

 

4.2.6.          Circular internamente os documentos que contenham informação confidencial em envelopes lacrados, os quais deverão ser sempre entregues diretamente à pessoa do destinatário;

 

4.2.7.          Não enviar documentos com informação confidencial por fac-símile, a não ser quando houver certeza de que apenas pessoa autorizada a tomar conhecimento da informação terá acesso ao aparelho receptor;

 

4.2.8.          Sem prejuízo da responsabilidade daquele que estiver transmitindo a informação confidencial, exigir de terceiro externo à Companhia que precise ter acesso à informação a assinatura de um termo de confidencialidade, no qual deve ser especificada a natureza da informação e constar a declaração de que o terceiro reconhece o seu caráter confidencial, comprometendo-se a não divulgá-la a qualquer outra pessoa e a não negociar com valores mobiliários de emissão da Companhia antes da divulgação da informação ao mercado.

 

4.3.           Quando a informação confidencial precisar ser divulgada a empregado da Companhia,  a outra pessoa que ocupe cargo, função ou posição na Companhia, sua controladora, controladas ou coligadas, que não Administrador ou Conselheiro Fiscal da Companhia, ou membros de quaisquer órgãos da Companhia com funções técnicas ou consultivas, criados por disposição estatutária, a pessoa responsável pela transmissão da informação deverá se certificar de que a pessoa que a está recebendo tem conhecimento desta Política exigindo ainda que assine o Termo de Adesão constante do Anexo I antes de lhe facultar acesso à informação.

 

    VIII.    Da Negociação de Valores Mobiliários

5.               Negociações vedadas:

 

5.1.           As vedações estabelecidas nesta Política de Divulgação e Negociação se aplicam (i) às negociações realizadas nas Entidades do Mercado, organizado ou não, bem como as negociações realizadas sem a interveniência de instituição integrante do sistema de distribuição; e (ii) às operações de aluguel de Valores Mobiliários realizadas por Pessoas Vinculadas.

 

5.2.           As normas desta Política de Divulgação e Negociação também se aplicam às negociações realizadas, direta ou indiretamente, pelas Pessoas Vinculadas ou por Pessoas Ligadas, inclusive nos casos em que estas negociações se deem por intermédio de:

5.2.1.          sociedade por elas controlada, direta ou indiretamente;

5.2.2.          terceiros com que for mantido contrato de gestão, fideicomisso (“trust”) ou de administração de carteira de investimentos em ativos financeiros;

5.2.3.          procuradores ou agentes;

5.2.4.          cônjuges dos quais não estejam separados judicialmente, companheiros(as) e quaisquer dependentes incluídos em sua declaração anual de imposto sobre a renda; e

5.2.5.          qualquer pessoa que tenha tido conhecimento de Informação Privilegiada, por intermédio de qualquer das pessoas impedidas a negociar, sabendo que esta ainda não foi divulgada ao mercado.

 

5.3.           Para fins desta Política de Divulgação e Negociação, não são consideradas negociações indiretas aquelas realizadas por fundos de investimento de que sejam cotistas as pessoas sujeitas a esta Política, desde que: (i) tais fundos não sejam exclusivos; e (ii) as decisões de negociação do administrador ou gestor do fundo não possam ser influenciadas pelos cotistas.

6.      Período de Impedimento à negociação

6.1.           As Pessoas Vinculadas não poderão negociar Valores Mobiliários no Período de Impedimento à Negociação.

6.2.           O Diretor de Relações com Investidores não está obrigado a informar os motivos da determinação do Período de Impedimento à Negociação e as pessoas acima mencionadas deverão manter esta determinação em sigilo.

6.2.1.          Para fins deste item, o Diretor de Relações com Investidores deverá indicar expressamente o termo inicial e o termo final do Período de Impedimento à Negociação.

6.2.2.          A ausência de comunicação do Diretor de Relações com Investidores sobre o Período de Impedimento à Negociação a ninguém eximirá de cumprir a presente Política de Divulgação e Negociação, bem como as disposições da Instrução CVM 358 e demais atos normativos da CVM.

7.      Exceções às restrições gerais à negociação de Valores Mobiliários

7.1.           As restrições à negociação aqui previstas não se aplicam às Pessoas Vinculadas quando realizarem operações de acordo com Plano de Investimento.

7.2.           A restrição à negociação prevista no item 9.1abaixo não se aplica à aquisição de ações que se encontrem em tesouraria, por meio de negociação privada, decorrente do exercício de opção de compra de acordo com plano de outorga de opção de compra de ações aprovado em assembleia geral da Companhia, ou quando se tratar de outorga de ações a administradores, empregados ou prestadores de serviços como parte de remuneração previamente aprovada em assembleia geral da Companhia. Não se incluem na exceção acima quaisquer negociações com as ações após o exercício de opção de compra ou após a outorga de ações.

8.      Plano de Investimento

8.1.  Serão enquadradas no âmbito desta Política de Divulgação e Negociação as negociações das Pessoas Vinculadas realizadas de acordo com Plano de Investimento, desde que este:

8.1.1.          seja formalizado por escrito perante o Diretor de Relações com Investidores antes da realização de quaisquer negociações;

8.1.2.          estabeleça, em caráter irrevogável e irretratável, as datas e os valores ou quantidades dos negócios a serem realizados pelos participantes; e

8.1.3.          preveja prazo mínimo de 6 (seis) meses para que o próprio Plano de Investimento, suas eventuais modificações e cancelamento produzam efeitos.

8.2.  Os participantes de Plano de Investimento não poderão:

8.2.1.          manter simultaneamente mais de um Plano Individual de Investimento; e

8.2.2.          realizar quaisquer operações que anulem ou mitiguem os efeitos econômicos das operações a serem determinadas pelo Plano Individual de Investimento.

8.3.  O Conselho de Administração deverá verificar e acompanhar, ao menos semestralmente, por meio de reporte da Diretoria Estatutária, a aderência dos participantes aos Planos de Investimento por eles formalizados e suas negociações realizadas.

8.4.  Os Planos de Investimento deverão ser celebrados substancialmente na forma do Anexo III a esta Política de Divulgação e Negociação e deverão ser impreterivelmente celebrados perante o Diretor de Relações com Investidores, nos termos da Instrução CVM 358.

9.      Restrições à negociação na pendência de divulgação de ato ou fato relevante

9.1.           Na hipótese de existência e acesso ou conhecimento de Informação Privilegiada, é vedada a negociação de Valores Mobiliários pelas Pessoas Vinculadas até que a Companhia divulgue a Informação Privilegiada ao mercado na forma de Ato ou Fato Relevante. Esta regra também aplica-se:

9.1.1.          quando (a) estiver em curso aquisição ou alienação de Valores Mobiliários pela própria Companhia, suas Sociedades Controladas ou outra sociedade sob controle comum, ou (b) houver sido outorgada opção ou mandato para este fim, sendo que nestes casos, a vedação vigorará exclusivamente nas datas em que a própria Companhia negocie com ações de sua emissão; e

9.1.2.          quando existir a intenção de promover incorporação, cisão total ou parcial, fusão, transformação ou reorganização societária da Companhia.

9.2.           As restrições previstas neste acima não se aplicam na hipótese de negociações realizadas no âmbito de Plano de Investimento, desde que atendidos os requisitos previstos no artigo 15-A, parágrafos 1º e 3º, da Instrução CVM 358.

10.   Restrições à negociação após a divulgação de ato ou fato relevante

10.1.        Nas hipóteses previstas acima, mesmo após a divulgação de Ato ou Fato Relevante, continuará prevalecendo a proibição de negociação caso esta possa interferir nas condições dos negócios com Valores Mobiliários, de maneira a acarretar dano à própria Companhia ou a seus acionistas, devendo tal restrição adicional ser informada pelo Diretor de Relações com Investidores.

11.   Vedação à Negociação em período anterior à divulgação de informações trimestrais e das demonstrações financeiras padronizadas

11.1.        As Pessoas Vinculadas não poderão negociar Valores Mobiliários no período de 15 (quinze) dias anterior à divulgação ou publicação, quando for o caso, das: (i) informações trimestrais da Companhia (ITR); e das (ii) demonstrações financeiras padronizadas da Companhia (DFP).

11.2.        As restrições previstas no item 11.1acima não se aplicam na hipótese de negociações realizadas no âmbito de Plano de Investimento, conforme descrito no item 8acima, desde que:

11.2.1.       a Companhia tenha aprovado cronograma definindo datas específicas para divulgação das informações trimestrais da Companhia (ITR) e das demonstrações financeiras padronizadas da Companhia (DFP); e

11.2.2.       o respectivo Plano de Investimento obrigue seus participantes a reverter à Companhia quaisquer perdas evitadas ou ganhos auferidos em negociações com ações de emissão da Companhia, decorrentes de eventual alteração nas datas de divulgação das informações trimestrais da Companhia (ITR) e das demonstrações financeiras padronizadas da Companhia (DFP), apurados através de critérios razoáveis definidos no próprio Plano Individual de Investimento.

12.   Vedação à negociação aplicável a Ex-Administradores

12.1.        Os Ex-Administradores que se afastarem da administração da Companhia antes da divulgação pública de Ato ou Fato Relevante relativo a negócio ou fato iniciado durante seu período de gestão não poderão negociar Valores Mobiliários pelo prazo de 6 (seis) meses após o seu afastamento ou até que o referido Ato ou Fato Relevante tenha sido divulgado, o que ocorrer por último, observado ainda o disposto no item 12.2abaixo.

12.2.        Se a negociação com os Valores Mobiliários, mesmo após a divulgação do Fato Relevante, puder interferir nas condições dos referidos negócios, em prejuízo da Companhia ou de seus acionistas, os Ex-Administradores não poderão negociar Valores Mobiliários pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses após seu afastamento.

12.3.        As restrições previstas nos itens 12.1e 12.2acima, não se aplicam na hipótese de Plano de Investimento, desde que atendidos os requisitos previstos no artigo 15-A, parágrafos 1º e 3º, da Instrução CVM 358.

13.   Vedações adicionais

13.1.        Além das vedações previstas acima e na Instrução CVM 358, as Pessoas Vinculadas não poderão negociar, direta ou indiretamente, os valores mobiliários de emissão da Companhia no período que antecede a decisão tomada pelos Acionistas Controladores por meio de deliberação da assembleia geral ou dos órgãos de administração da Companhia, ou qualquer outro ato ou fato de caráter político-administrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro no que se refere à:

§  modificação do capital social da Companhia mediante subscrição de ações;

§  aprovação de programa de aquisição ou alienação de ações de emissão da Companhia;

§  distribuição de dividendos ou juros sobre capital próprio;

§  transferência de controle acionário; e

§  a divulgação das referidas decisões/deliberações, por meio de comunicado ao mercado, fato relevante ou publicação dos respectivos atos societários e editais.

 

13.1.1.       Nas hipóteses previstas acima, os Acionistas Controladores deverão comunicar ao Diretor de Relações com Investidores para que este divulgue às Pessoas Vinculadas acerca da vedação de negociação de valores mobiliários emitidos pela Companhia.

IX. Alteração na Política de Divulgação e Negociação

13.2.        Por meio de deliberação do Conselho de Administração, esta Política de Divulgação e Negociação poderá ser alterada nas seguintes situações:

13.2.1.       quando houver determinação expressa nesse sentido por parte da CVM;

13.2.2.       diante de modificação nas normas legais e regulamentares aplicáveis, de forma a implementar as adaptações que forem necessárias; e

13.2.3.       quando o Conselho de Administração, no processo de avaliação da eficácia dos procedimentos adotados, constatar a necessidade de alterações.

13.3.        A alteração desta Política de Divulgação e Negociação deverá ser comunicada à CVM e às Entidades do Mercado pelo Diretor de Relações com Investidores na forma exigida pelas normas aplicáveis, assim como às pessoas que constem da relação referida no item 16.1.3abaixo.

13.4.        Esta Política de Divulgação e Negociação não poderá ser alterada na pendência de Fato Relevante ainda não divulgado.

X. Disposições Gerais

13.5.        A Companhia deverá enviar, por correspondência registrada, ao Acionista Controlador, diretores e membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, cópia desta Política de Divulgação e Negociação, solicitando o retorno à Companhia de termo de adesão devidamente assinado conforme o Anexo I desta Política de Divulgação e Negociação, o qual ficará arquivado na sede da Companhia.

13.5.1.       Na assinatura do termo de posse dos novos Administradores, deverá ser exigida a assinatura do termo constante do Anexo I, sendo-lhes dado conhecimento desta Política de Divulgação e Negociação.

13.5.2.       A comunicação desta Política de Divulgação e Negociação, assim como a exigência de assinatura do termo constante do Anexo I, a pessoas não referidas no item 13.5.1 acima, será feita antes da pessoa realizar qualquer negociação com Valores Mobiliários de emissão da Companhia.

13.5.3.       A Companhia manterá em sua sede, à disposição da CVM, a relação de pessoas contempladas neste item 13.5.1 e respectivas qualificações, indicando cargo ou função, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas, atualizando-a imediatamente sempre que houver modificação.

13.5.4.       O Acionista Controlador, diretores e membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e de quaisquer órgãos da Companhia com funções técnicas ou consultivas, criados por disposição estatutária , e aqueles que venham adquirir esta qualidade, devem não apenas firmar e assinar o Termo de Adesão de acordo com o Anexo I, mas também firmar a Declaração cujo modelo consta do Anexo II no caso negociações que alterem sua Participação Acionária Relevante, devendo encaminhá-las ao Diretor de Relações com Investidores.

13.6.        Qualquer dúvida sobre o disposto nesta Política de Divulgação e Negociação ou sobre a aplicação de qualquer de seus dispositivos deverá ser encaminhada diretamente ao Diretor de Relações com Investidores, que dará o devido esclarecimento ou orientação.

13.7.        A divulgação não autorizada de Informação Privilegiada não divulgada publicamente sobre a Cielo é prática danosa à companhia, a seus acionistas e ao mercado em geral, sendo estritamente proibida.

13.8.        As pessoas que violarem as disposições desta Política de Divulgação e Negociação estarão sujeitas aos procedimentos e penalidades estabelecidos em lei e nos demais normativos da Companhia.

 

13.9.        A presente Política de Divulgação e Negociação entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho de Administração, e permanecerá vigorando por prazo indeterminado, até deliberação em sentido contrário.

 

Barueri, 25 de maio de 2016.

 

Cielo S.A.

 

(Política de Ato ou Fato Relevante e Negociação de Valores Mobiliários aprovada em Reunião do Conselho de Administração da Cielo S.A. realizada em 25 de maio de 2016)